A entrevistada da edição 41 da Revista Sustentação é a Promotora de Justiça Isabel Pôrto. Atuante na área da Defesa da Saúde Pública há 15 anos, buscou especializar-se na área com o intuito de cumprir a missão de garantir adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), observando o direito da população, bem como dos gestores, para que não sejam futuramente cobrados e/ou penalizados por ações ou omissões indevidas. Confira!

 REVISTA SUSTENTAÇÃO: Diante de todas as dificuldades atuais, qual a avaliação sobre o trabalho que os gestores vêm desenvolvendo para garantir o acesso à saúde aos cearenses e qual a importância do apoio de entidades, como o Cosems, para isto?

PROMOTORA ISABEL PÔRTO: Dentre todas as dificuldades, podemos citar algumas, tais como, o subfinanciamento para as ações e serviços de saúde do SUS; recursos públicos mal administrados; a crescente demanda da população que não encontra no sistema a resposta para suas demandas (medicamentos, exames, consultas especializadas, cirurgias, leitos de UTI, etc); as filas de espera por cirurgias nos hospitais, a dificuldade com a falta de leitos; a insipiente política pública de saúde mental e a proliferação do consumo de álcool e outras drogas, atingindo todas as faixas etárias, em todas as classes sociais; além da violência doméstica e da violência no trânsito, considerados como graves problemas de saúde pública. Todas elas têm de ser enfrentadas pelos gestores, mas certamente um dos fatores mais relevantes é o financiamento (principalmente em cidades com poucos recursos), uma vez que 75% da população brasileira é usuária direta do SUS, ou seja, aproximadamente 150 milhões de brasileiros, que não possuem plano de saúde, dependendo exclusivamente do sistema público. Outro fator é a dificuldade de gerenciamento desses recursos, passando pela gestão dos serviços de saúde, com a divisão de responsabilidades entre os entes da federação. Sem dúvida, dentre outras entidades, o Cosems contribui prontamente para a melhoria do acesso à saúde, vez que presta assistência e orientação aos municípios e gestores, dando o suporte necessário à implementação de uma gestão mais eficiente por parte dos Secretários de Saúde.

 RS: Como a Promotoria de Saúde Pública do Ceará tem buscado aproximação junto aos gestores municipais para reduzir o número de processos de judicialização, levando em consideração que a mediação pode resolver algumas questões cotidianas dentro da saúde pública? Que outros avanços podem ser citados dentro dessa estratégia de trabalho de parceria?

PIP: É feito um trabalho permanente de parceria com os Promotores de Justiça do interior do Estado, através da realização de aperfeiçoamento pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e eventos na área da saúde, com o objetivo de que o colega conheça mais sobre essa seara, a fim de que possa atuar com mais qualidade junto aos gestores e profissionais de saúde, e assim trabalhar procurando dar resolutividade extrajudicial às demandas, mas sem descuidar de judicializar, quando o caso requer. Como outros avanços, citamos a criação do CAO Cidadania (Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Idoso, Deficiente e Saúde), que dá o suporte necessário, colaborando para a realização de audiências públicas, e o diálogo com profissionais de saúde e entidades representativas, de forma que esse trabalho de parceria renda bons frutos para a população.

 RS: É possível traçar um paralelo sobre até onde a judicialização é um direito do cidadão e quando ela passa a ser excessiva, o que muita vezes leva à inviabilização do sistema?

 PIP: Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal princípio encontra-se inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o que garante a judicialização como um direito do cidadão, em que pese sabermos que, muitas vezes, a demanda judicial poderia ser evitada, caso houvesse uma solução extrajudicial e um maior comprometimento dos gestores com a implementação das políticas públicas. A judicialização, em regra, ocorre por falta de acesso ao sistema de saúde, quando o paciente não consegue obter o tratamento ou medicamento necessário à sua patologia. É sabido, também, que muitos casos levados à justiça são situações envolvendo interesses outros que não propriamente o direito à saúde do cidadão, vez que patrocinados por empresas e instituições com interesses puramente comerciais, mercantilistas. Além disso, é de bom grado lembrar que alguns autores de demandas não observam critérios mínimos de razoabilidade para a solicitação de serviços, medicamentos e insumos, vez que desconsideram as políticas públicas existentes, quanto aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como requisitos do Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou dispositivos da Lei nº 8.080/90.

RS: Existe um levantamento das principais demandas/denúncias recebidas pela Promotoria no Ceará? E como essas demandas são encaminhadas?

PIP: Todas as nossas demandas constam de relatórios (dados estatísticos) que são enviados mensalmente à Administração Superior do Ministério Público, como forma de aferir o trabalho diuturno que é realizado na área da saúde. Cada demanda tem sua especificidade e, de praxe, é instaurado um processo administrativo para acompanhar o caso, o qual vai tramitando até solução final da demanda, recebendo os encaminhamentos cabíveis, seja de forma extrajudicial ou judicial, quando passa a ser acompanhado junto ao Poder Judiciário. Frise-se que,  em face da demanda e por recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, foi criada, através da Lei nº 16.171/2016 a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, que funciona no mesmo espaço destinado à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

RS: Nos próximos 20 anos os gastos públicos com a saúde serão limitados devido à aprovação da PEC 241. Tal medida significa menos recursos federais direcionados aos municípios para investir no atendimento de qualidade à população. Como a Promotoria analisa esse cenário e pode auxiliar os gestores municipais na superação deste novo cenário?

PIP: A Constituição Federal garante ao cidadão brasileiro a saúde como “direito de todos e dever do Estado…”, sendo as ações e serviços de saúde de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Cabe, por outro lado, ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Ou seja, a atuação é voltada para o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde e todas as questões que tem relação com o SUS, tais como recursos públicos na área da saúde, atuação dos gestores da saúde, discussão de temas polêmicos etc. O cenário é propício para uma maior interação entre os gestores e o Ministério Público, através da construção de uma agenda permanente com os Promotores de Justiça que atuam no interior do Estado, para que as ações e os serviços de saúde sejam executados de forma adequada, observando o direito da população, bem como os gestores não sejam futuramente cobrados e/ou penalizados por ações ou omissões indevidas.

RS: Este ano, Cosems, Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE) e Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública inovaram com a construção de um Congresso unificado. O evento trará uma rica programação com discussão de temáticas atuais nas áreas da saúde e do direito, com a participação de palestrantes de nomes nacionais. O que representa essa parceria entre importantes entes para a saúde pública do Ceará?

PIP: De fato, essa parceria representa um ganho para a saúde pública do Ceará, que passa a contar com um evento unificado, mais bem pensado e elaborado, vez que interliga três grandes instituições que militam em prol dos direitos da população, todas interessadas e dedicadas para entregar um Congresso de alta qualidade.

RS: A saúde é uma área dinâmica, que envolve diversas temáticas e perpassa de forma intersetorial por outras políticas como meio ambiente, educação e assistência social. Enquanto profissional do direito com a missão de defender os cidadãos, quais as ações tomadas pela senhora para melhor compreender os aspectos da saúde pública, possibilitando o atendimento mais ágil às necessidades dos cidadãos e a compreensão das limitações das gestões municipais?

PIP: Ao longo desses 15 (quinze) anos de atuação, junto com a minha equipe, procurei sempre me especializar e me capacitar, para atender prontamente a população de Fortaleza e do Estado do Ceará. Além disso, destaco a atuação nacional enquanto membro do Ministério Público, que participo como titular da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG); Membro colaborador no Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Primeira Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA); e Membro do Comitê Executivo do Judiciário para a Saúde no Estado do Ceará. Na seara acadêmica, possuo Especialização em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília (UnB), Especialização em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público/UECE, Mestrado concluído na Universidade Estadual do Ceará (UECE) com a dissertação “A implementação da reforma psiquiátrica em Fortaleza, Ceará: Contexto, desafios e perspectivas”, e Doutorado em andamento na Pontificia Universidad Católica Argentina “Santa María de los Buenos Aires”, cuja tese abordará “Las leyes de la reforma en salud mental en Brasil y Argentina: Análisis jurídico comparativo de la ley de salud mental de Brasil (ley 10.216/2001) y Argentina (ley 26.657/2011)”.