Ata de Fundação Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, denominado da época de Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde – CONESEMS.

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove, no auditório do Colégio Marista de Aracati, na cidade de Aracati, Estado do Ceará, ocorreu a Primeira Conferência Estadual de Secretários de Saúde organizada pelo Secretário de Saúde de Aracati, Dr. Aberlado Cavalcante Porto, com a colaboração do Dr. Luís Odorico Monteiro de Andrade – Secretário de Saúde de Icapuí; do Dr. Antônio Augusto Matos Pires – Secretário de Saúde de Aquiraz; e do Dr. Marcos Queiroz – Secretário de Saúde de Beberibe; com a finalidade de fundar; elaborar e aprovar o Estado Social; bem como eleger e empossar os membros da Diretoria do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde – CONESEMS. A Primeira Conferência Estadual de Secretários de Saúde ficou assim detalhada: Abertura com o pronunciamento do Dr. Antônio Kleber Gondim – Prefeito Municipal de Aracati, após o que deu-se a Mesa Redonda com o tema Municipalização do Setor de Saúde. Dando prosseguimento ocorreram os Trabalhos de Grupo que ficou dividido em dois grupos: Grupo 1 – O Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde: objetivos, área de atuação, regimento, etc. Grupo 2 – A municipalização do setor de Saúde. Após o intervalo para almoço deu-se a Plenária com a Eleição da Diretoria do Conselho, aprovação do regimento, deliberação das propostas iniciais de atuação. O Estatuto Social foi elaborado e aprovado da seguinte forma: Estatuto do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Ceará. Capítulo I – Da Definição. Art. 1° – O Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (CONESESMS), vinculado ao C.N.S.M.S e a instância colegiada representativa dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará, criado no dia 27 de maio de 1989 por deliberação da I Conferência Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Ceará. Parágrafo Único: Alterações ou acréscimos deste regimento poderão ser apresentados, requerendo, para aprovação, os votos da maioria absoluta dos membros do CONESEMS – Capítulo II – Da Finalidade – Art. 2° – O CONESEMS-CE tem as seguintes finalidades; – Deliberar acerca de Diretriz Geral de atuação dos Secretários Municipais de Saúde do Ceará. – Representar os Secretários Municipais de Saúde do Ceará junto a instituições, Conselhos, Assembléias ou reuniões de caráter Municipal, Estadual ou Nacional. – Lutar pela implementação do SUS-CE e SUS-CE, participando na qualidade de representantes dos Secretários Municipais de Saúde do Ceará – Lutar pela autonomia do Município – Capítulo III Da Composição. Art. 3° – O CONESEMS será composto por todos os Secretários ou dirigentes do Setor Municipal de Saúde do Estado do Ceará. Art. 4° – Na vacância de cargo em secretaria ou setor Municipal de Saúde, tal vaga será preenchida no CONESEMS pelo próximo substituto ou titular anterior de cargo municipal. Capítulo IV – Da Organização Art. 5° – O CONESEMS terá a seguinte organização: 1- CONSELHO DELIBERATIVO – Formado por todos os Secretários ou divergentes Municipais de Saúde do Ceará. 2- DIRETORIA EXCECUTIVA – 2.1. Presidente 2.2. – 1° Vice-Presidente 2.3. Secretário Geral 2.4. Secretário de Articulação Interinstitucional 2.5. Tesoureiro 2.6. Vice-Presidente Regional. Art. 6° – A organização do CONESEMS terá as seguintes atribuições: 1- CONSELHO DELIBERATIVO – Eleger a diretoria do CONESEMS excecutando-se os Vice-Presidentes regionais que serão eleitos nas suas regionais. – Votar a cerca de mudanças ou acréscimos neste regimento. 2 -DIRETORIA EXECUTIVA – Executar as deliberações do Conselho Deliberativo do CONESEMS, de acordo com as seguintes atribuições específicas: 2.1. PRESIDENTE – Representar o CONESEMS em reuniões, conselhos, instituições ou Assembléias, de caráter Municipal Estadual ou Nacional. – Convocar reunião extraordinária do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva. – Presidir as reuniões do CONESEMS, dirigindo e orientando as discussões e resolvendo questões de ordem. – Assinar cheques com o tesoureiro. – Exercer nas reuniões do CONESEMS, o direito de voto de qualidade, em caso de empate. – Cumprir e fazer cumprir arte regimento. 2.2. 1° Vice- Presidente – Substituir o Presidente e o tesoureiro na ausência destes. 2.3. – SECRETÁRIO GERAL – Assistir as reuniões do CONESEMS, registrando a marcha dos eventos e as secções tomadas,em atas circunstanciais. – Coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de apoio administrativo do CONESEMS. – Deligenciar junto aos órgãos técnicos e administrativos no SUDS / ESTADUAL, a instrução dos processos pelo mesmo tramitados. – Substituir o Presidente na ausência deste e do 1° Vice-Presidente. 2.4. SECRETÀRIO DE ARTICULAÇÂO INTERINSTITUCIONAL – Articular pessoas e/ou instituições a bom do interesse do CONESEMS. – Cumprir outros encargos determinados pelo Presidente. – Substituir o Secretário Geral na ausência deste. 2.5. Tesoureiro – Controlar a receita e despesa do CONESEMS. – Assinar cheque do CONESEMS com o Presidente. – Prestar contas anualmente ao Conselho Deliberativo nas suas reuniões ordinárias ou quando solicitadas. PARÁGRAFO ÚNICO – A eleição da diretoria executiva conferirá mandato de um ano a mesma, com direito a uma reeleição por mais de um mandato consecutivo. 2.6. VICE-PRESIDENTE REGIONAL – Implementar a política do Conselho na sua região. – Organizar os encontros regionais periódicos. CAPÌTULO V Do Funcionamento Art. 7° – O Conselho Deliberativo reunir-se-á em reunião ordinária semestral de acordo com o calendário anual pré-estabelecido e, extraordinariamente, tentas vezes quanto necessário. Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo poderá reunir-se extraordinariamente, convocado diariamente pelo seu Presidente ou pela maioria simples de sua executiva ou por 1/3 de sua diretoria. Art. 8º – não será estabelecido número legal mínimo para a realização de reuniões, podendo ser realizada com os presentes. Art. 9º – As matérias em votação serão aprovadas mediante a vontade de metade mais um presente à reunião. Art. 10º – A reunião será sempre iniciada com a leitura da Ata da reunião anterior do CONESEMS e serão públicos. Art. 12º – As reuniões periódicas ou ordinárias da diretoria executiva serão mensais. Art. 13º – as reuniões periódicas regionais serão realizadas mensalmente. A sede fica estabelecida conforme deliberação dos componentes. Art. 14º – o CONESEMS terá fundo financeiro para despesas de custeio regulares obtido com a participação igualitária dos secretários municipais de Saúde, correspondente a 25% do salário mínimo a ser descontado do ICM em conta bancária do BEC. Parágrafo Único – tal fundo financeiro será movimentado, e prestado contas sob a responsabilidade legal do tesoureiro, ficando as decisões de gastos por conta do Conselho Deliberativo e/ou do Presidente do CONESEMS. Capítulo VI – Da duração. Art. 15º – O CONESEMS terá duração ilimitada extinguindo-se por decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo. Capítulo VII. Das disposições gerais e transitórias. Art. 16º – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, por votação. Art. 17º – Em caso de vacância dos cargos que impossibilitem o funcionamento normal do CONESEMS, o Conselho Deliberativo será convocado pela eleição no prazo máximo de 30 dias para preenchimento do cargo. Art. 18º – A Diretoria Executiva eleita para o último período da administração atual, terá obrigação de organizar e convocar a eleição da nova diretoria. Art. 19º – Esse regimento entrará e vigor na data de sua aprovação pelo plenário, revogadas as disposições em contrário. Estatuto aprovado na Sessão Constitutiva do dia 27 de maio de 1989 na cidade de Aracati-Ceará. Após aprovação do Estatuto foi realizada a eleição dos membros da diretoria, que ficou assim constituída: Presidente: Antônio Carlile Holanda Lavour; 1º Vice-Presidente: Abelardo Cavalcante Porto; Secretário-Geral: Luís Odorico Monteiro de Andrade; Secretário de Articulação Interinstitucional: Durval de Andrade Filho. Após a eleição da referida diretoria foi feito um pequeno pronunciamento pelos membros empossados. Nada mais havendo a tratar, eu secretária, Sônia Maria de Souza Frota, lavro a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada por mim e pelos membros presentes.

Aracati, 27 de maio de 1989.